Alunos com 18 anos ou mais terão que apresentar cartão de vacina nas escolas estaduais

Os estudantes maiores de 18 anos da rede pública estadual terão que apresentar o cartão de vacina, na portaria das escolas, na próxima segunda-feira (7), quando começam as aulas de forma 100% presencial.  A regra também é válida para a comunidade escolar que deseje ter acesso às unidades de ensino, atendendo ao decreto governamental que exige o comprovante para entrar em prédios públicos estaduais. De acordo com o governo, nas escolas também será obrigatório o uso de máscaras, ventilação dos ambientes e disponibilização de álcool em gel para higienização das mãos, conforme os protocolos de biossegurança.

O superintendente de Planejamento Operacional da Rede Escolar da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) Manoel Calazans, ressalta a importância de todas as pessoas, independente da idade, seguirem as recomendações dos órgãos de Saúde e entidades científicas na atualização da carteira de vacinas.  “A escola precisa reforçar e destacar a importância de acreditar na vacina e na ciência. Os estudantes que não estiverem vacinados, poderão ter acesso à escola, porém vamos fazer um trabalho educativo sobre a importância da vacinação com toda a comunidade. Esperamos que as famílias que ainda não foram vacinadas sejam sensibilizadas com a importância do ato”.

Segundo o governo, as escolas estão estruturadas e seguindo os protocolos de biossegurança desde que as aulas foram iniciadas para o ano letivo continuum 2020/21 e estas medidas foram ainda mais fortalecidas com as aulas presenciais, por meio da disponibilização de recursos do governo do Estado, da ordem de R$ 250 milhões do Programa Retorno Escolar Seguro (PRES). Os recursos transferidos para a conta da Caixa Escolar das unidades escolares foram destinados à cobertura de despesas de custeio e capital, de forma a contribuir para a manutenção física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, adequando as estruturas e adquirindo materiais necessários para manter os protocolos de biossegurança.

Gás de cozinha fica mais caro na Bahia; valor deve variar entre R$ 115 e R$ 120

O gás de cozinha vai ficar mais caro a partir desta quinta-feira (3), na Bahia. O repasse do reajuste anunciado pela Refinaria Mataripe entrou em vigor na terça-feira (1º).

Com isso, o valor repassado para o consumidor vai ficar entre R$ 5 e R$ 7, segundo o Sindicato dos Revendedores de Gás.

O preço médio do botijão de 13 kg deve ficar entre R$ 115 e R$ 120, de acordo com o Sindigás.

Polícia Civil recupera em Barrocas motocicleta que havia sido roubada em Serrinha

Em Barrocas, na região do Sisal, a Polícia Civil (PC) recuperou na manhã de segunda-feira (31) uma motocicleta, que havia sido roubada na cidade de Serrinha. O veículo Honda CG 150 Titan, de cor vermelha, foi encontrado no povoado Minação.

Segundo apurou o PCS, uma denúncia anônima informou sobre a localização da moto, que foi roubada por um indivíduo identificado como José Roberto Santos Almeida, vulgo “Bebeto”. Apesar de ter sido identificado pelos policiais, o suspeito conseguiu fugir.

De acordo com o boletim de ocorrência, após receber a denúncia anônima, os policias do Serviço de Inteligência (SI) da Delegacia Territorial (DT) de Serrinha foram até o local informado. Lá, a equipe verificou o número da placa no sistema e constatou que se tratava de um veículo roubado.

A motocicleta foi removida ao pátio da DT para, posteriormente, ser restituída ao proprietário. Ainda conforme apurou a reportagem, Bebeto já responde a um processo por homicídio e está em liberdade condicional. * Com a colaboração do repórter Reny Maia

Covid-19: Número de casos ativos segue crescendo em Teofilândia

A Prefeitura Municipal de Teofilândia atualizou o último boletim ontem, domingo, 30 de janeiro. O município registra 49 casos ativos de Covid-19. Um paciente está internado.

A COVID-19 afeta diferentes pessoas de diferentes maneiras. A maioria das pessoas infectadas apresentará sintomas leves a moderados da doença e não precisarão ser hospitalizadas.

Sintomas mais comuns:
Febre
Tosse
Cansaço
Perda de paladar ou olfato

Sintomas menos comuns:
Dores de garganta
Dor de cabeça
Dores e desconfortos
Diarreia
Irritações na pele ou descoloração dos dedos dos pés ou das mãos
Olhos vermelhos ou irritados

Sintomas graves:
Dificuldade para respirar ou falta de ar
Perda da fala, mobilidade ou confusão
Dores no peito

Procure atendimento médico imediatamente se apresentar sintomas graves. Sempre ligue antes de ir ao médico ou posto de saúde, clínicas ou hospitais.

Pessoas saudáveis que apresentarem os sintomas leves devem acompanhar a situação em casa.

Em média, os sintomas aparecem cinco ou seis dias após a infeção pelo vírus. No entanto, eles também podem levar até 14 dias para se manifestarem.

Inflação do aluguel sobe 1,82% em janeiro e acumula alta de 16,91% em 12 meses

O IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado), indicador conhecido como a inflação dos contratos de locação, voltou a acelerar em janeiro e variou 1,82% no mês. Com esse resultado, o índice vai a 16,91% no período de 12 meses, informou nesta sexta-feira (28) a Fundação Getulio Vargas.
 

O resultado mensal ficou acima do registrado em dezembro, quando subiu 0,87%. Apesar da variação maior do primeiro mês do ano, o resultado acumulado ainda está em desaceleração. Em janeiro de 2021, o IGP-M acumulava alta de 25,71% em 12 meses.
 

Analistas consultados pela agência Bloomberg esperavam um avanço de 1,98% no mês, levando o índice a 17,12% para o período de um ano.
 

Segundo o Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da FGV, o resultado em janeiro foi influenciado principalmente pelo espalhamento da inflação de preços no atacado, medida pelo IPA (Índice de Preços ao Produtor Amplo), que responde por 60% da composição do IGP-M.
 

Em janeiro, esse índice subiu 2,30%, puxado pelas altas de preços de minério de ferro, com valorização de 18,26%, e soja em grãos, com 4,05%.
 

COMO NEGOCIAR O ALUGUEL
 

A recomendação de corretores de imóveis, economistas e agentes do mercado imobiliários é que os inquilinos sempre tentem negociar ajustes mais razoáveis.
 

Desde meados de 2020, quando o IGP-M entrou em aceleração, administradores de imóveis começaram a oferecer aos proprietários a possibilidade de usar o IPCA, o índice de inflação oficial, como indexador dos contratos. Passaram também a incentivar as negociações de outros índices.
 

A composição do IGP-M também passou a ser questionada, pois os maiores pesos no cálculo do índice não têm relação com o mercado imobiliário ou mesmo com a construção civil.
 

No início deste ano, a FGV lançou um novo indicador com potencial de substituir o IGP-M ou de, ao menos, oferecer ao mercado um índice calculado a partir das negociações de contratos.
 

Batizado de Ivar (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais), ele avalia dados de quatro capitais no país –São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre- e mede evolução dos preços negociados em contratos entre inquilinos e proprietários, e não os valores de anúncios de aluguéis, como em outras pesquisas.

21 governadores aprovam congelamento do ICMS para combustíveis; Rui não adere medida

A prorrogação do congelamento do ICMS dos combustíveis contou, até a tarde de quarta-feira (26), com a adesão de 21 governadores, mas não contou com o aval do chefe do Executivo da Bahia, Rui Costa (PT). As informações são da coluna Radar, da Veja.

O reajuste do PMPF — preço médio ponderado ao consumidor final, que compõe o cálculo do ICMS — já estava suspenso entre 10 de novembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022 e, agora, os mandatários decidiram pela renovação da medida.

O imposto na Bahia já está congelado desde o dia 5 de novembro, quando o governo estadual atendeu decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) (leia mais aqui). O Confaz é um órgão composto por secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal (lembre aqui).

Em nota pública divulgada na tarde desta quarta, os governadores afirmam que a medida se deve ao cenário internacional do preço do petróleo e que é necessária, principalmente, para atenuar os efeitos os efeitos da inflação aos consumidores, sobretudo às camadas mais pobres.

Os governadores defenderam, ainda, a “urgente necessidade” de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis, que, segundo a nota, “tem levado a frequentes reajustes, muito a acima da inflação e do poder de compra da sociedade”.

Veja lista dos governadores que assinaram a carta: Waldez Góes (Amapá); Wilson Lima (Amazonas); Camilo Santana (Ceará); Ibaneis Rocha (Distrito Federal); Renato Casagrande (Espírito Santo); Ronaldo Caiado (Goiás); Flávio Dino (Maranhão);  Mauro Mendes (Mato Grosso); Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul); Romeu Zema (Minas Gerais); Helder Barbalho (Pará); João Azevêdo (Paraíba); Ratinho Júnior (Paraná); Paulo Câmara (Pernambuco); Wellington Dias (Piauí);  Cláudio Castro (Rio de Janeiro); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Eduardo Leite (Rio Grande do Sul); Carlos Moisés (Santa Catarina); Belivaldo Chagas (Sergipe) e João Doria (São Paulo).

Trabalhador formal está há três anos sem ganho salarial real, diz pesquisa

A combinação de desemprego elevado, atividade econômica morna e disparada da inflação tornaram piores as condições para as negociações de reajuste salarial em 2021. No ano passado, os trabalhadores formais completaram três anos sem ganho real, quando o aumento supera a inflação do período anterior, segundo o boletim Salariômetro divulgado nesta quarta (26) pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
 

A variação mediana em 2021 ficou negativa em 0,1% -nos dois anos anteriores, ficou em zero. A mediana é uma forma de cálculo adotada para evitar distorções com a inclusão de valores muito altos ou muito baixos, o que ocorre no cálculo das médias, por exemplo. Usa-se então o maior valor entre os menores, e o menor, entre os maiores.
 

Para o coordenador do Salariômetro, professor Hélio Zylberstajn, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, o resultado de 2021 poderia ter sido ainda pior diante das condições da economia e do mercado de trabalho.
 

“Nos outros anos, a inflação era mais baixa, mas em 2021 foi brutal. Levando isso em conta, não foi tão ruim quanto poderia ter sido”, diz.
 

Na média do ano passado, somente 18,6% dos acordos e convenções fechados resultaram em aumentos maiores do que a inflação dos 12 meses anteriores ao da data-base. Em 2019, o último ano do pré-pandemia, quase metade das negociações terminou com ganho real para os trabalhadores.
 

Além dos reajustes baixos, o Salariômetro também registrou um aumento nos acordos e convenções que previram o pagamento escalonado dos índices de reajuste. “Isso quase não aparecia antes da pandemia e salta em alguns momentos, dependendo do número de categoriais que fecharam negociação. O reajuste vem pequeno e ainda é pago parcelado”, diz
 

Zylberstajn destaca ainda a adoção de tetos para a aplicação de reajustes. Isso pode ser usado tanto para definir uma faixa salarial a ser corrigida, quando o aumento só é aplicado a uma parcela do salário, quanto para limitar quem terá o direito ao ajuste.
 

As negociações fechadas em dezembro previram esse mecanismo em 16,4% dos casos. Em novembro, o teto estava em 36,5% dos acordos; e em setembro, 27,7%.
 

O escalonamentos dos reajustes, o teto para aplicação do aumento e os índices que mal compensam a deterioração do poder de compra são indicativos de negociações mais tensas entre patrões e empregados, diz o pesquisador da Fipe.
 

“Mais complicadas porque as empresas não conseguem repassar esse nível de inflação aos seus produtos e serviços. Quando a economia está mais dinâmica, tudo bem, mas não é o caso agora. O poder de barganha dos sindicatos fica reduzido.”
 

O piso dos salários foi para R$ 1.332 em 2021, uma variação de 4,5% ante o ano anterior. Benefícios fixos, como vale-refeição e vale-alimentação, praticamente não mudaram de um ano para o outro. O primeiro ficou estável em R$ 22, enquanto o segundo passou de R$ 275 para R$ 280, variação de 1,8%.
 

A inflação dos alimentos, segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ficou em 7,71%. O INPC é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e considera o efeito da variação de preços sobre as famílias com renda de até cinco salários mínimos. O índice é o mais usado nas negociações salariais.
 

Por setor econômico, aquele com maior defasagem entre o percentual de reajuste mediano e a inflação pelo INPC foi o de serviços. Responsável por cerca de 70% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil, o segmento foi um dos mais afetados pelas restrições impostas pela pandemia, como fechamento de bares, restaurantes e hotéis.
 

Segundo o Salariômetro, a diferença para os trabalhadores desse setor ficou em 38,9%. Por região do país, na Nordeste os empregados formais receberam o menor reajuste mediano, de 5%, e tiveram a maior variação negativa em relação ao INPC, de -39,4%.
 

Para este ano, o coordenador do Salariômetro aposta em negociações melhores a partir do segundo semestre, quando a inflação deve iniciar trajetória de queda. Projeções dos bancos Santander e Itaú apontam para um INPC em 10,2% e 10,1%, respectivamente, em maio deste ano.
 

“Com o INPC acumulado em dois dígitos, não há espaço para ganho real. Mesmo assim, esse será mais um ano complicado, de eleições e juros em elevação. A situação não é boa para os trabalhadores.”

Visitação em unidades de saúde da Bahia estão suspensas devido à pandemia

O Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) atualizou as Notas Técnicas que trazem orientações sobre o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados na vigência da pandemia pela Covid-19.

Os documentos apontam recomendações sobre visitas nas unidades estaduais, acompanhantes, cirurgias eletivas e campanha vacinal contra a Covid-19.

De acordo com a Nota Técnica Nº 66, fica determinada a suspensão das visitas em todas as unidades de internação, sejam enfermarias ou em unidades fechadas como UTIs e Centro Cirúrgico por conta do aumento do número de casos de Covid-19 em toda Bahia.

“As unidades de saúde devem incentivar as visitas virtuais, através de videochamadas ou ligações, através da equipe multiprofissional, conforme o Manual de Orientações para reunião virtual com a equipe de assistência, disponível no site da Sesab”, indica o documento.

A Nota também informa a autorização da permanência de um acompanhante para pacientes acima de 60 anos, portadores de necessidades especiais, menores de 18 anos ou em cuidados paliativos.

A normativa técnica estabelece ainda que as unidades de saúde devem exigir comprovação de esquema vacinal completo, por meio de cartão de vacinação ou meio eletrônico, através do aplicativo ConecteSUS do Ministério da Saúde, ou aplicativo próprio do município de residência, caso exista. 

O esquema vacinal completo deve estar de acordo com o Plano Nacional de Imunização, que recomenda a primeira, segunda e terceira doses, com intervalos entre a segunda e terceira dose de 150 dias.

Não há orientação para a suspensão de cirurgias eletivas em virtude da Covid-19. A recomendação permanece a mesma desde maio de 2021, cuja recomendação é que sejam realizados procedimentos de modo seguro. 

Cada unidade deve estabelecer estratégias de priorização da agenda cirúrgica, observando sempre as características inerentes a cada especialidade cirúrgica e as condições clínicas do paciente, cuja espera possa piorar o prognóstico da doença.

Se não houver casos de urgência e emergência, os procedimentos devem ser cancelados, caso o paciente apresente febre ou qualquer outro sintoma respiratório nos últimos 10 dias, assim como tenha tido contato próximo com pessoa diagnosticada com Covid-19 nos 14 dias que antecederem a cirurgia.

Para acompanhantes de gestantes e puérperas, a informação é que cada paciente passa a ter direito a um acompanhante durante toda a evolução do trabalho de parto, desde que seja respeitado o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas presentes na sala, contando com a equipe de saúde e as outras parturientes. 

O acompanhante da gestante deve utilizar máscara cirúrgica durante todo o período que estiver na unidade de saúde e ser orientado quanto aos cuidados gerais de contato e higienização. Para as pacientes menores de 18 anos, o acompanhante deverá ser o pai, a mãe ou o responsável legal pelo mesmo.

Mais de 76% dos casos de coronavírus na Bahia são por infecção da variante Ômicron

Na Bahia, 49 amostras da variante Ômicron foram detectadas pelo  Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen-BA), por meio de sequenciamento genético. Esse total de amostras representa 76,5% dos 64 sequenciamentos realizados em amostras coletadas no mês de janeiro. 

Segundo informou nesta quarta-feira (19) a Secretária de Saúde da Bahia (Sesab), além da identificação da Ômicron, foram detectadas 12 amostras da variante Delta e as outras três ainda estão em análise. 

Os casos foram identificados nos municípios de Adustina, Belmonte, Cândido Sales, Dias D’Ávila, Eunápolis, Feira de Santana, Firmino Alves, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itiruçu, Lauro de Freitas, Prado, Rui Barbosa, Salvador, Santa Cruz Cabrália, Santo Antônio de Jesus, Uibaí e Vitória da Conquista. São 21 homens e 28 mulheres, sendo o mais novo com 5 meses e o mais velho com 87 anos.

“O avanço da Ômicron tem provocado crescimento expressivo do número de casos ativos, atualmente em mais de 13 mil, ante uma média de 2 mil casos entre os meses de setembro e novembro do ano passado”, afirma a secretária da Saúde do Estado, Tereza Paim.

Governo Bolsonaro defende ao STF manter fundo eleitoral que pode chegar a R$ 5,7 bi

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a rejeição da ação em que o partido Novo pede a derrubada do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite que o fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022.
 

Em manifestação enviada à corte nesta quarta-feira (19), o órgão que faz a defesa judicial do governo afirmou que seria correto o Supremo manter a decisão do Congresso de destinar o montante ao pleito deste ano.
 

“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, diz a peça.
 

A AGU, porém, não entra no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões.
 

Inicialmente, o Congresso havia aprovado a LDO com o primeiro valor. Depois, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho da lei e o Congresso, então, derrubou o veto. Nesta última votação, porém, os parlamentares decidiram reduzir o montante em cerca de R$ 800 milhões.
 

O governo ainda avalia elevar o fundão ao patamar inicialmente aprovado porque uma parte da equipe do presidente entende que o governo precisa ampliar o valor por ele ter sido previsto em regra da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Do contrário, a interpretação é que Bolsonaro correria risco de descumprir a lei.
 

A ação está sob a relatoria do ministro André Mendonça, que tomou posse no Supremo em dezembro após ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.
 

Na semana passada, na primeira decisão como ministro da corte, o magistrado determinou que o Congresso e o Executivo prestassem informações sobre o fundo eleitoral.
 

O governo, então, defendeu a rejeição do processo movido pelo partido Novo e disse que não vê desvio de finalidade nem violação ao princípio da moralidade.
 

Segundo a AGU, “a forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas legislativa”.
 

O Executivo diz que o trecho da LDO questionado pelo partido político é “necessário para a realização do custeio das campanhas eleitorais”.
 

“Houve, assim uma adequada pertinência entre a diretriz conferida para a lei orçamentária em ano eleitoral e a finalidade de compor o fundo público específico instituído para o financiamento das campanhas eleitorais.”

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