Abertas inscrições para programas que oferecem CNHs gratuitas na Bahia

As inscrições para os programas “CNH da Gente” e “CNH na Escola”, que oferecem acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda na Bahia, começaram nesta segunda-feira (16).

Os interessados podem se inscrever até o dia 30 de junho, exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo do Estado, disponível no site oficial. O edital com todas as informações foi publicado no último dia 4 de junho.

O “CNH na Escola” e o “CNH da Gente” atenderão estudantes do ensino médio, da educação profissional e tecnológica da rede pública estadual, e população inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

As iniciativas oferecem acesso gratuito à primeira habilitação, à adição ou à mudança de categoria da CNH, sem custos para os beneficiados. Para participar, os interessados devem atender a alguns critérios, como:

  • ter mais de 18 anos;
  • saber ler e escrever;
  • morar na Bahia.

Estudantes com menos de 17 anos poderão iniciar a formação teórica, preparando-se para obter a CNH no futuro.

Segundo o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), Rodrigo Pimentel, serão disponibilizadas 12 mil vagas por meio dos programas.

Confira abaixo o detalhamento:

  • Duas mil para estudantes do ensino médio da rede pública estadual;
  • Cinco mil destinadas a estudantes da SEC (18+), inscritos no programa Bolsa Presença;
  • Mil vagas para o programa Bahia pela Paz, destinado a jovens e 50 vagas para atendimento as famílias vítimas da explosão na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus;
  • Além de 3.950 vagas para a população cadastrada no CadÚnico.

O programa “CNH da Gente” é uma iniciativa de inclusão social que oferece, de forma gratuita, o curso de formação de condutores nas categorias “A” ou “B” para candidatos de baixa renda em todo o estado.

Já o “CNH na Escola” tem como objetivo proporcionar acesso à formação técnico-teórica para estudantes do ensino médio, técnico e profissional da rede pública estadual.

Justiça determina pagamento de horas extras a funcionária que respondia WhatsApp após expediente

Uma funcionária que trocava mensagens corporativas fora do horário contratual ganhou na Justiça do Trabalho uma causa contra a empresa. Segundo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, cidade de São Paulo, entendeu que a comunicação fora do serviço deve ser considerada hora extra e ser paga.

A profissional atuava de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 15h33, e aos sábados, das 9h às 15h20. Mesmo após registrar a saída no sistema, ela continuava a trabalhar remotamente, mantendo comunicação com colegas e gestores em grupos de trabalho até pelo menos 20h40.

Na decisão publicada em 4 de junho, a Justiça determinou que a empresa pague as horas extras com o adicional legal, além dos reflexos sobre outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. Para a magistrada, a frequência das mensagens fora do expediente caracteriza sobrejornada habitual.

A empresa tentou se defender alegando que o uso de celulares era proibido na área operacional, por questões de segurança, e que horas excedentes eram compensadas por meio de banco de horas. No entanto, não apresentou provas suficientes para contestar a versão da funcionária.

Com base nos registros das mensagens e na ausência de controle eficaz da jornada remota, a juíza Solange Denise Belchior Santaella acolheu o pedido da trabalhadora. A decisão ainda cabe recurso.

Pix bate recorde com quase 280 milhões de transações em um dia

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última sexta-feira (6). Pela primeira vez, a modalidade aproximou-se da marca de 280 milhões de transações em 24 horas. Foram feitas 276,7 milhões de transferências via Pix para usuários finais. O recorde diário anterior tinha sido registrado em 20 de dezembro de 2024, dia do pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário, com 252,1 milhões de movimentações.

Em valores, foram movimentados R$ 135,6 bilhões na última sexta-feira. O montante é o quarto maior da história para um dia. O recorde em valores também foi registrado em 20 de dezembro, quando foram movimentados R$ 162,9 bilhões.

“Os números são mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para a promoção da inclusão financeira, da inovação e da concorrência na prestação de serviços de pagamentos no Brasil”, informou o BC em comunicado.

Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de maio, 175,47 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 159,92 milhões eram pessoas físicas; e 15,56 milhões, pessoas jurídicas.

Em abril, segundo os dados consolidados mais recentes, o sistema superou a marca de R$ 2,677 trilhões movimentados.

Advogado alega fraude em ação trabalhista polêmica envolvendo bebê reborn; autora pede desistência

O advogado José Sinelmo Lima Menezes, apresentou uma manifestação judicial repudiando o uso indevido de seu nome e inscrição profissional em uma ação trabalhista movida por uma recepcionista. O caso, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), versa sobre uma mulher ingressou com uma ação trabalhista alegando ter sofrido constrangimentos e discriminação após solicitar licença-maternidade e salário-família para cuidar de sua filha, um bebê reborn.

Em sua manifestação, o advogado afirmou que nunca teve qualquer vínculo profissional ou pessoal com a reclamante e que não outorgou poderes para representá-la no processo. Ele destacou que a petição inicial foi assinada eletronicamente por outra advogada, utilizando uma procuração que alegadamente continha sua assinatura e inscrição na OAB/BA de forma fraudulenta. José Sinelmo ressaltou que tal conduta configura falsidade ideológica.

O advogado também relatou que o uso indevido de seu nome em uma ação de repercussão midiática causou danos significativos à sua imagem profissional. Ele citou a divulgação do caso em redes sociais, blogs, grupos de comunicação jurídica e até na imprensa, o que, segundo ele, afetou injustamente sua reputação e credibilidade.

O caso que já chamava atenção por seu conteúdo incomum, ganhou novos contornos, após a denúncia feita pelo advogado. Na manhã desta quinta-feira (29), a advogada Vanessa de Menezes Homem, representante da reclamante, relatou que, menos de 24 horas após a propositura da ação, a reclamante e sua equipe jurídica foram alvo de centenas de mensagens ofensivas, exposição pública e até invasão de privacidade.

Segundo os autos, colegas da advocacia chegaram a incitar agressões em grupos de WhatsApp, enquanto perfis nas redes sociais compartilhavam detalhes do processo em tempo real, transformando a vida das envolvidas em um “verdadeiro inferno”, nas palavras da defesa e, por esse motivo, entrou com um pedido de desistência da ação movida.

De acordo com a advogada, a ação original buscava a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando danos psicológicos decorrentes de tratamento hostil no ambiente laboral devido à relação da reclamante com um objeto denominado “bebê reborn”. No entanto, a menção ao termo em conjunto com “licença-maternidade” gerou interpretações equivocadas e uma enxurrada de críticas.

Segundo o relato de Vanessa, a situação chegou a tal gravidade que desconhecidos apareceram na casa da advogada às 5h da manhã exigindo explicações, e ambas tiveram que desativar suas redes sociais para se proteger.

A defesa requereu a desistência da ação, a renúncia a eventuais recursos e o segredo de justiça para o processo. 

Pé-de-Meia: segunda parcela do incentivo-frequência já está sendo depositada pela Caixa

A segunda parcela do incentivo-frequência do programa Pé-de-Meia começou a ser depositada em contas poupança da Caixa Econômica Federal, abertas automaticamente em nome dos estudantes beneficiados. O depósito é destinado a alunos regularmente matriculados e com frequência escolar comprovada.

Os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem ou sacados, caso o estudante tenha 18 anos ou mais. Para menores de idade, é necessário que o responsável legal autorize o acesso à conta, o que pode ser feito diretamente no app Caixa Tem ou presencialmente em uma agência da Caixa.

O programa Pé-de-Meia é uma iniciativa do Governo Federal que busca incentivar a permanência dos jovens na escola, oferecendo incentivos financeiros vinculados à frequência e desempenho escolar.

A Caixa reforça que os alunos ou responsáveis que enfrentarem dificuldades para movimentar os valores podem procurar atendimento nas agências do banco ou acessar os canais digitais para mais informações.

Salários de até R$ 26,3 mil: PF publica edital de concurso

A Polícia Federal publicou o edital do concurso público com mil vagas imediatas nesta terça-feira (20). O certame vai preencher  1.000 vagas em diversos cargos da instituição. As oportunidades estão distribuídas da seguinte forma: 120 vagas para delegados, 69 para peritos, 630 para agentes, 160 para escrivães e 21 para papiloscopistas.

As inscrições estarão abertas no período de 26 de maio a 13 de junho de 2025. As provas objetivas e discursivas estão previstas para o dia 27 de julho de 2025. Os interessados podem conferir a íntegra do edital no site oficial do Cebraspe, banca tradicional em certames da área policial. 

Confira os valores das taxas e inscrição: 

Delegado de Polícia Federal: R$ 250,00;
Perito Criminal Federal: R$ 250,00;
Escrivão de Polícia Federal: R$ 180,00;
Agente de Polícia Federal: R$ 180,00;
Papiloscopista Policial Federal: R$ 180,00.
A isenção da taxa de inscrição pode ser solicitada entre os dias 26 de maio e 2 de junho.

Confira os valores dos salários e carga horária:

Delegado: R$ 26.800,001 | 40h
Perito: R$ 26.800,001 | 40h 
Agente: R$ 14.164,811 | 40h
Escrivão: R$ 14.164,811 | 40h
Papiloscopistas: R$ 14.164,811 | 40h

MEC proíbe educação a distância (EAD) para cinco cursos

Cursos de Medicina, Direito, Enfermagem, Psicologia e Odontologia não poderão ser mais oferecidos 100% em formato de educação a distância (EAD) no Brasil. É o que prevê a Nova Política de Educação à Distância, publicada nesta segunda-feira (19) pelo Ministério da Educação (MEC). 

Pelas novas regras, os cursos EAD deverão ter, no mínimo, 20% da carga horária cumprida presencialmente ou por atividades ao vivo com professores. As graduações de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia deverão ser ofertadas exclusivamente no formato presencial. 

Os outros cursos da área da Saúde e Licenciaturas foram colocados em uma nova categoria, a semipresencial. Nesse caso, eles podem ter 50% da carga horária a distância. 

No restante da grade, pelo menos 30% deverá ser presencial e os outros 20% poderão ser compostos por mais aulas presenciais ou por atividades síncronas mediadas, ou seja, aulas remotas ao vivo, com interação com professor. O novo decreto também estabelece limite de 70 alunos por turma nas aulas ao vivo em cursos semipresenciais.

A aplicação das novas regras será gradual. As instituições de ensino terão até dois anos após a publicação do decreto para se adaptar. Estudantes já matriculados em cursos que deixarão de ser oferecidos à distância poderão concluí-los no mesmo formato acordado no início do curso.

O novo decreto também estabelece que cada disciplina à distância tenha pelo menos uma avaliação presencial, com foco em análise, síntese ou prática. Essa prova deve ser a de maior peso na composição da nota final. Mesmo os cursos EAD deverão ter 10% de carga horária presencial. 

Categorias de curso 

Presencial: no mínimo, 70% da carga horária total de atividades presenciais.

Semipresencial: 30% da carga horária de atividades presenciais e 20% em atividades presenciais ou síncronas (aulas transmitidas ao vivo) mediadas.

À distância: 10% da carga horária total de atividades presenciais e 10% em atividades presenciais ou síncronas mediadas; o restante é ministrado remotamente.

Casal disputa guarda de boneca “bebê reborn” na Justiça

A advogada Suzana Ferreira viralizou nas redes sociais ao revelar um caso inusitado que chegou em seu escritório. De acordo com a causídica, um casal queria judicializar a disputa pela guarda de uma boneca hiper-realista do tipo bebê reborn, que imita um recém-nascido. No vídeo, ela explica que foi procurada por uma das partes, mas recusou a ação por considerar juridicamente inviável, pois foi solicitada a guarda para um objeto. Segundo ela, a cliente se autodenominava “mãe” da boneca e queria assegurar na Justiça o direito de ficar com ela após o término do relacionamento.

Segundo a advogada, a mulher alegou que o ex-companheiro também reivindicava a posse da boneca, devido a um forte vínculo emocional e, por esse motivo, a cliente defendia que a reborn fazia parte da estrutura familiar construída pelo casal e pedia que a guarda fosse regulamentada.

Além da boneca, outro ponto de conflito era o perfil da reborn no Instagram. Suzana explicou que a página já gerava renda por meio de monetização e publicidade, e ambos queriam manter o controle administrativo do perfil.

Além disso, a cliente também pediu a divisão proporcional dos gastos com a boneca e seu enxoval, argumentando que uma nova reborn não substituiria o laço emocional estabelecido com aquela em específica.

Nas redes sociais Suzana desabafou sobre o caso. Ela afirmou que se sentir muito magoada com a situação, pois não teve maturidade para enfrentar o assunto, mas que enxergava como a situação era importante para o Direito Digital. 

“Confesso que fiquei muito magoada depois que encerrei o atendimento. Eu não tive maturidade profissional para receber a demanda. Depois fiquei pensativa sobre a rede social. Quando deixamos de pensar só na loucura do enredo, é, sim, uma situação muito interessante para quem adora o direito digital”, disse.

Ela conta ainda que recusou seguir com a ação relacionada à guarda da boneca, porém afirmou estar disposta a auxiliar juridicamente a mulher apenas em relação à disputa pela rede social, pois considerou esta sim uma causa legítima.

Fernando Collor é preso em Maceió após condenação em processo da Lava Jato

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / EBC

O ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25) em Maceió, Alagoas, após ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A detenção ocorreu enquanto Collor se preparava para viajar a Brasília, onde, segundo sua defesa, pretendia se entregar às autoridades.

A prisão marca o desfecho de um processo iniciado no âmbito da Operação Lava Jato, no qual Collor foi condenado, em 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Todos os recursos apresentados ao STF foram rejeitados, tornando a condenação definitiva.

Segundo o Ministério Público Federal, Collor foi destinatário de cerca de R$ 29,9 milhões em propinas entre 2010 e 2014. Os valores teriam sido repassados por meio de contratos firmados entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e a UTC Engenharia, empresa envolvida em diversos esquemas investigados pela Lava Jato. Em troca, Collor teria favorecido a empreiteira na construção de bases de distribuição de combustíveis.

Além do ex-presidente, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos também foram condenados por envolvimento no esquema.

Mulher é morta a marteladas por namorado em SP; suspeito é de Teofilândia e está foragido

Uma mulher de 47 anos foi brutalmente assassinada pelo próprio namorado na Vila Dirce, em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Raquel, mãe de quatro filhos e avó de três netos, foi vítima de um crime de feminicídio após o companheiro, Paulo, 23 anos mais jovem, descobrir que ela havia saído com amigas.

O relacionamento do casal era marcado por violência e ciúmes excessivos, segundo relatos de testemunhas. Familiares afirmam que Raquel sofria agressões constantes e temia se separar devido a ameaças feitas pelo suspeito contra ela e sua família. Um dia antes do crime, a vítima enviou uma mensagem à filha pedindo socorro e relatando ter sido agredida novamente.

Na manhã seguinte, Paulo retornou à residência do casal e desferiu uma martelada fatal na cabeça de Raquel. Após o crime, ele fugiu e permanece foragido. A Polícia Civil investiga o caso e tenta localizar o suspeito, que, segundo a filha da vítima, já tinha histórico de agressões contra mulheres em Teofilândia (BA), sua cidade natal.

Com informações do Portal R7.

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