Servidores não estão entre aqueles que podem receber o auxílio emergencial, segundo a Lei 13.982/2020. Por isso, o plenário do Tribunal de Contas da União referendou cautelar do ministro Bruno Dantas, determinando que os Ministérios da Defesa e da Cidadania não concedam o benefício a militares, cancelem os cadastros já feitos e obtenham a devolução dos valores pagos irregularmente.
Seguindo proposta da vice-presidente do Tribunal — ministra Ana
Arraes —, acatada de forma unânime, o pleno também ordenou que o
Ministério da Cidadania divulgue a lista completa de quem recebe o
benefício e quanto recebe. As informações devem ser divulgadas em 15 dias no
Portal da Transparência.
73,2 mil
militares receberam, de forma irregular, o auxílio emergencial
O Ministério da Defesa informou que 73,2 mil militares das
Forças Armadas receberam o auxílio emergencial de R$ 600. Segundo o TCU, esse
contingente representaria, no mínimo, R$ 43,9 milhões pagos na primeira parcela
e poderiam chegar a R$ 131,8 milhões caso as três parcelas sejam pagas.
A equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária
da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência) apresentou
representação ao TCU, argumentando que a Lei 13.982/2020, que criou o auxílio
emergencial, não autoriza que servidores públicos o recebam.
Ao conceder
a liminar, Bruno Dantas afirmou que há fumaça do bom direito, pois os Ministérios
da Defesa e da Cidadania reconheceram o recebimento do benefício por militares,
e não há previsão legal que os torne aptos a obter o auxílio. Além disso, o
ministro disse haver perigo da demora, já que a segunda parcela do programa
está prestes a ser paga.
Dantas
também determinou que o Ministério da Defesa informe ao TCU as medidas tomadas
para apurar eventuais faltas funcionais dos militares que solicitaram o auxílio
emergencial e para prevenir novas ocorrências de militares envolvidos em
pedidos indevidos de benefícios sociais.
Além disso,
o ministro ordenou que os Ministérios da Defesa e da Cidadania identifiquem os
militares e demais servidores federais, estaduais e municipais que estão na
lista de beneficiários do auxílio emergencial.
Enquanto isso
O Ministério Público Federal pediu a revisão de todos os pedidos de recebimento do auxílio emergencial negados no país.
Na ação, o
procurador da República Oscar Costa Filho aponta que diversas pessoas que
preenchem os requisitos para receber o benefício tiveram seus requerimentos
negados pelo sistema da Caixa Econômica Federal.