TCM recomenda rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de Araci

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta terça-feira (17), à Câmara de Vereadores de Araci a rejeição das contas da prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade da prefeita Maria Betivânia Lima da Silva, conhecida como Keinha (PDT).

De acordo com o parecer, apresentado pelo conselheiro Paulo Rangel, o município aplicou apenas 66,79% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no pagamento dos profissionais do magistério. O percentual ficou abaixo do mínimo de 70% estabelecido pela legislação.

Segundo a relatoria, o descumprimento desse índice, por si só, já compromete o mérito das contas e fundamenta a recomendação pela rejeição. Além disso, em razão de outras ressalvas identificadas durante a análise, a prefeita recebeu uma multa de R$ 4 mil.

A decisão do TCM-BA tem caráter opinativo e será encaminhada à Câmara Municipal de Araci, responsável pelo julgamento das contas da gestora.

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