Categoria: Cidades

Na sessão desta quarta-feira (27), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Santaluz, Arismário Barbosa Júnior, em razão do pagamento indevido de vantagens a servidor do município, no exercício de 2021, que resultou em danos ao erário no montante de R$21.834,02. O gestor deverá restituir o valor aos cofres municipais, com recursos pessoais, e – caso ainda ocorra – interromper os pagamentos relativos às parcelas remuneratórias sem previsão legal ou sem fato gerador que as justifiquem.

A denúncia foi apresentada pelo cidadão Adalberto Andrade de Oliveira, que, ao analisar as folhas de pagamento dos meses de janeiro a junho de 2021 da Prefeitura de Santaluz, observou que o servidor Reinaldo Ferreira de Araújo Filho recebeu acréscimo remuneratório de R$2.240,00, valor que não foi concedido aos demais odontólogos, que também trabalharam 40 horas semanais.

Segundo o denunciante, o acréscimo remuneratório teria por finalidade cumprir acordo de pensão alimentícia celebrado entre o prefeito Arismário Barbosa Júnior e a irmã do servidor beneficiado com o “pagamento extra”, com a qual teve uma filha. O prefeito, em sua defesa, afirmou que essas vantagens dizem respeito a horas extras e a adicional de insalubridade referentes aos períodos em que o servidor permaneceu à disposição do Hospital Municipal Petronilho Evangelista dos Santos.

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, considerou irregular o pagamento de horas extras, de adicional de insalubridade e de diferença salarial ao servidor Reinaldo Ferreira de Araújo Filho, vez que o gestor não apresentou a legislação municipal que regulamenta o pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade. Além disso, ressaltou que a quitação de horas extras e de adicional de insalubridade necessita – respectivamente – do controle de jornada do servidor e do laudo pericial atestando a existência e o grau das condições consideradas insalubres, documentos estes que também não foram apresentados pelo gestor.

No entanto, embora tenha ficado configurada a falha da Prefeitura de Santaluz, não há como comprovar que as vantagens pagas sem amparo legal e sem a efetiva ocorrência dos respectivos fatos geradores, tinham por finalidade honrar pensão alimentícia devida pelo prefeito em favor da filha que tem com a irmã do servidor beneficiado.

O Ministério Público de Contas concluiu que o prefeito não logrou êxito em comprovar a regularidade dos valores pagos ao servidor Reinaldo Ferreira de Araújo Filho, motivo pelo qual opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de multa e determinação de ressarcimento aos cofres públicos dos pagamentos efetuados em favor do servidor sem respaldo legal. Cabe recurso da decisão.

Por Correio 24 Horas |

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação pública contra o ex-prefeito de Nova Soure, José Arivaldo Ferreira Soares, acusado de improbidade administrativa. Segundo o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, o ex-prefeito causou danos de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos por não repassar à Caixa valores de empréstimos que eram descontados da remuneração de servidores. A ação pede que a Justiça determine indisponibilidade de bens no valor equivalente ao dano e também para pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

José Arivaldo foi prefeito de Nova Soure por dois mandatos, de 2008 a 2012 e de 2012 a 2016. Segundo o MP, de outubro a dezembro de 2016, o município descontou valores no contracheque de servidores que tinham empréstimo consignado com a Caixa, mas não repassou os valores ao banco. O total chegava a R$ 573.880,09.

“O ex-prefeito não informou onde o dinheiro foi aplicado, ocasionando, além do acúmulo dos valores, a incidência de juros e multas moratórias ao referido montante”, explica o promotor de Justiça. De acordo com ele, em 31 de janeiro de 2023, a Caixa acresceu à dívida o valor de R$ 473.311,61 a título de juros e correção monetária. A dívida total  do município ficou em R$ 1.065.060,16.

O MP solicita ainda à Justiça que condene o ex-prefeito às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, que são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se isso ocorrer; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 (doze) anos.

A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito para comentar a acusação.