PRF apreende tabletes de maconha que seriam comercializados em Araci
Uma ação exitosa de policiais rodoviários federais com auxílio de cães farejadores, resultou na apreensão de 56,35 Kg de maconha encontrados em um ônibus de viagem. O flagrante aconteceu na noite desta terça-feira (18), no Km 830 da BR 116, em Vitória da Conquista (BA). Um homem de 20 anos foi preso.
Os policiais realizavam fiscalização de combate a criminalidade na rodovia quando abordaram o ônibus que seguia de Florianópolis (SC) com destino final a cidade de Conceição do Coité, na Bahia.
Ao subir no veículo e conversar com os ocupantes, a equipe decidiu vistoriar o compartimento de bagagem para uma fiscalização detalhada. Os K9 da PRF Kaleu e Fridel sinalizaram que dentro de quatro caixas de papelão havia droga.
Os PRFs fizeram a revista e encontraram 69 tabletes de maconha, devidamente prensadas e prontos para comercialização. Ao todo foram apreendidos 56,35 (cinquenta e seis quilos e trezentos e cinquenta gramas) da droga.
Foi realizada a checagem das bagagens e identificado o responsável pelo transporte da maconha. Durante a entrevista, o homem disse que ganharia R$ 3 mil para entregar o produto ilícito na cidade baiana de Araci.
Configurado o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei de Tóxicos), o passageiro do ônibus foi preso e encaminhado à Delegacia da Polícia Judiciária, para lavratura do flagrante.
Golpistas já distribuem links falsos do Desenrola Brasil no Facebook e WhatsApp
O programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil lançado nesta segunda-feira (17) já serve como isca para fraudes que circulam no WhatsApp e nas redes sociais. Uma busca na biblioteca de anúncios do Facebook pelo termo “desenrola” retorna centenas de links patrocinados. Parte desses endereços redireciona para sites fraudulentos.
Um deles simula um chatbot de autoatendimento que faz perguntas e as responde com promessas enganosas sobre o programa de renegociação de dívidas -promete, por exemplo, descontos de 99%.
Outro link vende um material chamado “Guia do nome limpo” por R$ 27. O pagamento pode ser feito via Pix ou cartão de crédito.
Como os posts identificados pela reportagem são patrocinados, a Meta, empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp, recebe para aumentar o alcance deles. Procurada pela reportagem na tarde desta terça (18), a empresa afirma não permitir atividades fraudulentas ou quaisquer atividades que violem seus padrões de comunidade e publicidade.
“Usamos uma combinação de denúncias da nossa comunidade, tecnologia e revisão humana para identificar conteúdos violadores e aplicar nossas políticas”, diz a empresa. A Meta incentiva os usuários a denunciar golpes na própria plataforma.
Segundo checagem da Agência Lupa, um link circula no WhatsApp desde segunda-feira (17) instruindo pessoas a acessarem um site falso, que supostamente seria da Serasa.
Os bancos participantes do Desenrola têm canais próprios para os correntistas interessados em quitar dívidas adquiridas entre 2019 e 2022 e é o endividado que deve procurá-los para negociar, e não o contrário. Por isso, qualquer link que não seja da instituição financeira é suspeito de golpe.
Procurada pela reportagem, a Serasa diz que faz renegociação de dívidas apenas por meio dos canais oficiais da empresa -o site Serasa Limpa Nome, o aplicativo para smartphone Android e iPhone e o WhatsApp (11) 99575-2096.
É comum que golpistas se passem por representantes de empresas que renegociam dívidas nas redes sociais para oferecer propostas incompatíveis com o que é praticado no mercado, segundo a coordenadora de soluções da Serasa, Franciele Tiburcio. “Prometem retirar a negativação na hora e aumentar o score [pontuação] de crédito em 24 horas, o que é impossível.”
Um vídeo falso checado pelo UOL, por exemplo, diz que as dívidas serão perdoadas com 99% de desconto. Mas os descontos oferecidos por Caixa e banco Inter chegam ao máximo de 90%, e apenas para algumas condições.
O valor final é decidido em negociação com o banco.
O objetivo dos criminosos é levar o endividado ao link falso. O site é uma falsificação da plataforma da Serasa, numa suposta edição especial do Desenrola Brasil. A Serasa esclarece que não é responsável pelo endereço.
De acordo com relatório da empresa de cibersegurança Kaspersky, o Brasil é líder global em fraudes aplicadas a partir de links falsos -a prática usa uma isca e, por isso, é chamada de phishing, em referência ao verbo pescar, em inglês. Os estelionatários usam esse engodo para furtar dinheiro e informações pessoais, que podem ser usadas em outros golpes financeiros –compra online, criação de contas-laranja, entre outros crimes.
A Kaspersky identificou 76 mil tentativas de phishing no Brasil apenas em 2022. Em menor proporção, os golpes também ocorrem no Telegram e Viber.
Novo relatório da Kaspersky, divulgado nesta terça (18), ainda mostra que 65% dos brasileiros não sabem reconhecer se um site é legítimo.
Para evitar fraudes, a empresa recomenda desconfiar de promessas exageradas, verificar o endereço do site, que pode conter erros gramaticais e trocas de letras por números, e ter um antivírus instalado no aparelho –o software tem uma lista de sites suspeitos, que pode impedir o golpe.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda informou que divulga orientações sobre o programa nas redes sociais. Segundo a pasta, as pessoas devem denunciar as fraudes às instituições representativas do setor bancário –Febraban (Federação Brasileira de Bancos), ABBC (Associação Brasileira dos Bancos Comerciais) e a Zetta.
**COMO PARTICIPAR DO DESENROLA BRASIL**
Interessados em participar do Desenrola Brasil precisam procurar seus bancos até 30 de dezembro deste ano.
Os cinco maiores bancos do país (Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú e Santander) anunciaram a adesão ao programa. Além deles, C6, Daycoval, Inter, PagBank e Pan também informaram que participarão. O banco Mercantil disse que avalia a adesão, enquanto Banrisul, BMG e Nubank não responderam à reportagem da Folha.
Para participar da atual rodada de negociação, o devedor precisa receber entre R$ 2.640 e R$ 20 mil por mês e ter entrado na lista de inadimplentes entre 2019 e 2022. A dívida não pode ser relativa a crédito rural, ter garantia da União ou entidade pública, ter risco de crédito integralmente assumido pelo agente financeiro, ter previsão de aporte de recurso público ou equalização de taxa de juros pela União.
**VALIDADOR DE BOLETOS DA SERASA**
A empresa disponibiliza um verificador de meio de pagamentos na plataforma Limpa Nome, disponível na internet, no Google Play e na App Store.
Após fazer login com CPF e senha, o usuário deve selecionar a aba Soluções. Depois, ir até a opção Validar Meio de Pagamento na seção Pagamentos.
Por fim, é preciso acrescentar o código do Pix ou do código de barras no campo indicado.
Caso o boleto não seja da Serasa, verifique se no campo beneficiário consta uma instituição financeira autorizada a renegociar dívidas.
As tentativas de fraudes podem ser registradas em boletins de ocorrência em delegacias online da Polícia Civil.
Homem morre após ser agredido com golpes de madeira e pedradas em Caldas do Jorro
Caio de Jesus Santana morreu após ser agredido com golpes de pedaço de madeira e pedradas. De acordo com apuração do PCS – Portal Clériston Silva, o caso aconteceu por volta das 23h10 da última segunda-feira, 17, no distrito de Caldas do Jorro, na cidade de Tucano-BA. A vítima acumulava passagens por tráfico de drogas, mas ainda não há informações sobre a motivação ou autoria do crime.
Conforme a polícia, o homem foi encontrado agonizando dentro de uma residência com sinais de agressão. Ele chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado para o Hospital Mariana Penedo, mas não resistiu.
A Delegacia Territorial (DT) investiga o caso. *Com informações do repórter Reny Maia
Fórum de Teofilândia está em 3º lugar no ranking das unidades com melhor Índice de Atendimento à Demanda
Em 17 de abril deste ano, o Fórum da Comarca de Teofilândia passou a contar com um Juiz de Direito Titular, em decorrência de promoção realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O ato sucedeu da estratégia do Tribunal de valorização do primeiro grau de jurisdição. Anteriormente, atuava na comarca uma Juíza de Direito Substituta.
Na data de hoje, 18 de julho, o fórum divulgou números referentes ao período. Nos três meses de atuação houve um aumento da produtividade da unidade jurisdicional. Foi registrada a prática de 4.811 atos judiciais, sendo 1.602 sentenças, 1.129 decisões interlocutórias e 2.080 despachos, uma média de 94 atos por dia útil.
Ainda, no mesmo período, foram praticados 11.181 atos pelos servidores do cartório judicial e pelos oficiais de justiça, em diligências necessárias para movimentar os processos e dar cumprimento às determinações judiciais. A média é de 219 atos por dia útil. O registro abrange apenas os atos no sistema de movimentação processual (PJe), sem contabilizar os outros sistemas que demandam a prática de atos, como SISBAJUD, BRBJUS, RENAJUD, BNMP, SNA, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, SCR etc.
Segundo o Fórum da Comarca, a estratégia inicial deste trabalho tem consistido em priorizar sentenças de processos de resolução mais simples, como ações de pensão alimentícia ou causas que não tem mais razão de tramitar, a exemplo de processos criminais em que o réu faleceu. A estratégia também engloba a prática de diligências finais dos processos já sentenciados, seja expedição de mandados ou expedição de alvarás de levantamento de dinheiro em contas judiciais. Com esta atuação, o Fórum conseguiu baixar 1.110 processos, reduzindo o acervo de 5.552 para 4.629 processos. No período, foram pagos às partes cerca de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) decorrentes de alvarás.
Em exame comparativo com outras comarcas semelhantes, Teofilândia tem se destacado. Dentre 127 unidades de jurisdição plena (ou seja, que julga todo tipo de caso, não havendo divisão por matéria) existentes na Bahia, Teofilândia encontra-se em 3º lugar no ranking das unidades com melhor Índice de Atendimento à Demanda (indicador que mede a quantidade de processos baixados em relação aos distribuídos no ano), com o percentual de 454%. Ainda, está em 8º lugar no ranking da Meta 1 (indicador que mede a quantidade de processos de conhecimento sentenciados em relação aos distribuídos no ano), com 300%.
O Fórum de Teofilândia divulgou que, finalizando-se esta etapa inicial de “arrumação da casa”, será dada prioridade à realização de audiências e prolação de sentenças nos processos ainda pendentes, independentemente da complexidade. Esclareceu também que o magistrado está movimentando os processos conforme critérios objetivos, de temas ou cronológicos, ressalvadas as prioridades e urgências, razão pela qual não é necessário comparecer ao fórum para pedir o andamento processual, pois, todos os processos ainda não movimentados no período (apenas 15% do acervo total) serão examinados em breve. Por fim, informou que todos os processos estão digitalizados e que as partes podem obter informações processuais com o próprio advogado ou advogada que as representem na causa, que pode consultar o sistema PJe em qualquer computador ou celular.
Teofilândia terá Encontro da Cultura Evangélica no dia 22 de julho
No próximo sábado, 22, a partir das 20h00, acontecerá o Encontro da Cultura Evangélica, na Praça José Luiz Ramos, no centro de Teofilândia. O evento é uma realização da Prefeitura de Teofilândia com organização da Amlet – Associação de membros e líderes evangélicos de Teofilândia.
A celebração contará com shows de Luã Freitas, Misaias Oliveira e Allef Souza – Forrozeiro Abençoado, além destes, a participação dos Pastores Mariano Netto e Manassés.
PM liberta homem sequestrado e recupera caminhão roubado em Araci
Policiais do 16º Batalhão de Polícia Militar (BPM/Serrinha) libertaram um homem que havia sido sequestrado e recuperaram um caminhão roubado, neste domingo (16). Na ação foi apreendida uma pistola calibre 380. Dois homens foram presos e diligências continuam na busca de um segundo suspeito.
A ação policial, que contou com equipes da 3ª Companhia, CETO (Companhia de Emprego Tático Operacional) e Pelotão Carcará, teve início por volta das 11h. Os militares foram informados via Cicom (Centro Integrado de Comunicações) que havia um caminhão roubado transitando pela BR-116, entre Serrinha e Araci.
Os policiais, então, começaram a perseguição, que seguiu por quase 40 quilômetros, e conseguiram interceptar o caminhão 3/4 VW, de cor branca, na altura do bairro da Bombinha, em Araci. Segundo apuração do PCS , os agentes contaram com a ajuda do filho da vítima que estava rastreando a localização do celular do pai.
Segundo a PM, o veículo de carga estava sendo escoltado por um carro modelo Onix, de cor vermelha, cujo motorista fugiu ao perceber a aproximação dos policiais.
Além da pistola, foram apreendidas 20 munições, celulares e um bloqueador de sinal de celular. Os suspeitos receberam voz de prisão em flagrante e foram encaminhados à Central de Flagrantes da Polícia Civil.
Saiba como receber o kit TV Digital gratuitamente em Teofilândia
Para receber o kit TV digital gratuitamente em Teofilândia, o teofilandense deve estar inserido no Cadastro Único (CadÚnico). A inciativa faz parte do programa Siga Antenado, através do Governo Federal, juntamente com a Prefeitura de Teofilândia por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. O objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é garantir que todos os brasileiros tenham acesso a serviços de televisão de qualidade.
As inscrições e agendamentos já estão em andamento e podem ser realizadas através da empresa Seja Digital. O período de agendamento estende-se até o dia 21 de julho de 2023 e pode ser feito por telefone, ligando para 0800 000 1620 (segunda a sexta, das 08h às 18h), ou através do site https://sejadigital.com.br/tvdigital/. Será necessário ter em mãos o CPF e o NIS para efetuar o agendamento. Além disso, é possível realizar o agendamento de forma presencial nos CRAS e na sede do CadÚnico, apresentando o CPF e o NIS, de segunda a quinta, das 8h às 16h, de 08h às 12h, na sexta-feira.
Os beneficiários que agendarem a retirada dos equipamentos até o dia 21 de julho de 2023 poderão efetuar a retirada. O kit é composto por um aparelho conversor digital com controle remoto, uma antena e um cabo coaxial
PM apreende drogas e simulacro de arma de fogo em Barrocas
A Polícia Militar, através da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO), apreendeu drogas e um simulacro de arma de fogo na madrugada desta sexta-feira (14) na cidade de Barrocas.
De acordo com apuração do Portal Clériston Silva, os policiais faziam um patrulhamento por volta de 1h30 quando perceberam um homem considerado suspeito. Ao perceber que seria abordado, ele jogou uma sacola no chão e empreendeu fuga.
Os policiais fizeram o acompanhamento e conseguiram deter o suspeito identificado como Alexandre dos Santos Souza, de 36 anos, residente no povoado Santa Rosa. Com ele foi encontrado um simulacro de arma de arma fogo.
Ainda segundo a apuração, na sacola havia 500 gramas de cocaína, 100 gramas de maconha e um aparelho celular. Todo o material foi apreendido e o suspeito foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil (Serrinha), onde foi autuado.
Professores de Araci fazem carreata e cobram pagamento dos precatórios; quase 50 milhões estão bloqueados
Nesta última quinta-feira, 13, os professores da rede municipal de Araci e a direção do Sindicato APLB se mobilizaram para cobrar pagamento dos precatórios do FUNDEF. Os docentes realizaram uma assembleia extraordinária na Câmara Municipal da cidade antes do ato nas ruas. O objetivo é pressionar a prefeita Keinha para que atenda o pedido da classe.
Quase 50 milhões de reais, valor referente a 60% do total recebido, estão bloqueados em uma conta da justiça, aguardando o desenrolar do processo. Em entrevista ao Portal Voz do Campo, a professora Elinadja de Souza destacou sobre a luta pelos direitos dos professores: “Vou estar sempre com meus colegas em luta pelos nossos direitos. Os precatórios são uma luta árdua, mas, com certeza chegaremos na vitória. Vamos continuar de cabeça erguida neste processo. É cansativo e desgastante, tenho colegas que ficaram doentes por isso. Infelizmente, a gestora voltou atrás do que prometeu, mas nós queremos o que é nosso de direito. Diversas realizações dependem desta liberação, até o comércio poderia melhorar com a circulação deste dinheiro. Reitero, não vamos desistir, é apenas o começo desta luta”, disse Elindja ao portal.
As informações são do A Voz do Campo
Prefeitura na Bahia gasta mais de R$ 590 mil com consultoria jurídica em um ano; MP recomenda rescisão de contratos
O promotor Rafael Henrique Tarcia Andreazzi recomendou à prefeita de Guaratinga, Marlene Dantas (União), que dentro de 30 dias anule os contratos de dispensa/ inexigibilidade eventualmente firmados com escritórios de advocacia e assessorias jurídicas. No entendimento do Ministério Público da Bahia (MP-BA), os procedimentos que deram origem a tais contratos “se encontram absolutamente viciados”.
A recomendação solicita, especialmente, a rescisão com a Boa Ventura e Oliveira Advogados Associados, Mahmed Sociedade Individual de Advocacia, Oliveira e Barreto Advogados Associados e Caio César Oliveira Sociedade Individual de Advocacia.
Investigação de inquérito civil apontou que, desde 2021, a prefeita contratou irregularmente ao menos quatro escritórios de advocacia para desempenho de serviços de caráter permanente, “em detrimento a servidor próprio e em valores vultosos e sem comprovação da razoabilidade e economicidade e atendimento aos ditames do art.25, II da Lei 8666/93 para contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista que tais serviços não se coadunam com natureza singular”.
De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), somente em 2021, o município de Guaratinga gastou R$ 593.800,00 com consultoria jurídica – quantia classificada pela Corte como desproporcional e incompatível. Em comparativo com outras cidades, o TCM-BA constatou que os gastos são superiores em 210% em relação a Medeiros Neto (R$ 191.185,00), 440% em relação a de Belmonte (VR$ 110.000,00) e 369% em relação a Santa Cruz Cabrália (R$ 126.600,00).
O MP-BA também destina a recomendação ao secretário de Administração, procurador-geral do município e ao presidente da Câmara Municipal. Estes cargos atualmente são ocupados por Raimundo Matos, Tharsio Roberto e Luiz Eduardo.
Também no prazo de 30 dias, o município não poderá firmar novas contratações por meio de declaração de inexigibilidade de licitação com a finalidade de prestar, de forma generalizada, assessoria jurídica, a exceção para atender serviço de natureza singular e conforme delineamentos previamente formulados pelo TCM-BA na Cientificação/Relatório Anual 2021.
Dentro de um mês, o MP-BA ainda recomenda que o governo municipal exonere todos os ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou contratados, “estranho ao quadro efetivo de procuradores do município” – aprovados em concurso público de provas ou títulos – que tenham atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos da cidade, lotado na Procuradoria do Município, no gabinete da prefeita, em quaisquer das secretarias ou órgão do Poder Executivo Municipal.
Neste período, o MP-BA quer que seja realizado estudo com levantamento acerca da atual situação da Procuradoria municipal, com análise sobre a necessidade de aumento do número de cargos e estrutura adequadas.
Em paralelo, a prefeita Marlene Dantas deverá editar e encaminhar ao Legislativo projeto de lei sobre a criação e fortalecimento do cargo de advogado, assessor jurídico e procurador municipais. O PL precisará conter o valor dos respectivos salários, atualizados, carga horária e quantitativo dos referidos cargos frente aos atualmente ocupados.
Por fim, o MP-BA recomenda que no prazo de 120 dias a prefeitura de Guarantiga realize concurso público de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos vagos integrantes da carreira junto à Procuradoria Municipal. Enquanto o processo seletivo não for concluído, a orientação é para instauração de processo licitatório para a contratação de serviços de assessoria técnico-jurídica, desde que para atender serviço de natureza singular (administrativo ou judicial) que não possa ser realizado pela assessoria jurídica, dada a sua complexidade e especificidade, e que o profissional seja reconhecido como portador de notória especialização na matéria específica do objeto a ser contratado