O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Araci, na região do Sisal, não realize novas contratações temporárias sem a realização prévia de processo seletivo simplificado. A decisão também impede a prorrogação de contratos temporários considerados irregulares pela Corte.
A medida cautelar foi concedida parcialmente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo e-TCM nº 14104e26, em decisão assinada nesta quinta-feira (20), em Salvador. O procedimento foi instaurado após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) identificar 927 contratações temporárias realizadas pela administração municipal durante o primeiro trimestre de 2026 sem a publicação de processo seletivo simplificado ou outro instrumento público de seleção.
Segundo o TCM-BA, as contratações realizadas sem processo seletivo afrontam princípios como moralidade, publicidade e isonomia, além de apresentarem indícios de irregularidades. A Corte apontou ainda possíveis violações aos princípios da legalidade e da impessoalidade.
Prefeitura apresentou defesa
Durante o processo, a prefeita Maria Betivânia Lima da Silva apresentou defesa e afirmou que o município possui a Lei Municipal nº 472/2025, criada para regulamentar as contratações temporárias pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
A gestora também informou que a prefeitura publicou os Editais nº 001/2025 e nº 002/2025 para a seleção de profissionais. Segundo a defesa, os processos foram homologados em março de 2026, mas sofreram questionamentos judiciais, o que teria provocado atrasos e paralisações.
A administração municipal argumentou que as contratações realizadas no início do ano ocorreram com o objetivo de evitar prejuízos administrativos e sociais enquanto os processos seletivos estavam em tramitação.
Contratos já firmados não serão suspensos imediatamente
Apesar de apontar indícios de irregularidades, o relator decidiu não determinar a suspensão imediata dos contratos já firmados. Segundo a decisão, a medida poderia provocar “dano reverso” à população, considerando a importância dos serviços públicos prestados pelos trabalhadores temporários.
Por outro lado, a Prefeitura de Araci fica proibida de realizar novas contratações temporárias sem processo seletivo e de prorrogar os contratos considerados irregulares.
O TCM-BA também determinou que a gestão municipal apresente, no prazo de 60 dias, um cronograma com as medidas administrativas destinadas à substituição dos servidores temporários contratados irregularmente.
A Corte alertou que, caso as determinações não sejam cumpridas, poderá determinar a exoneração dos servidores apontados como irregulares.
A decisão foi assinada em Salvador em 20 de agosto de 2026 e ainda deverá ser submetida à ratificação da Câmara do TCM-BA.
Fonte: Portal Clériston Silva