Categoria: Política

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta nesta semana o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode deixá-lo inelegível por oito anos. O caso começará a ser analisado na quinta-feira (22), às 9h. Foram reservadas três sessões para o julgamento do caso. Nos dois primeiros dias (22 e 27 de junho), o processo contra Bolsonaro é o único item da pauta.

O ex-presidente é alvo de processo em que o PDT o acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicações por conta de uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, em que ele fez ataques ao sistema eleitoral.

A ação foi pautada depois de uma série de mudanças na composição da Corte Eleitoral após o encerramento de mandatos de integrantes. A nova configuração foi lida, em parte, como uma vitória do presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, que articulou pela nomeação de dois advogados próximos a ele.

O relator do caso é o ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral eleitoral. Quando o julgamento começar, ele será o primeiro a votar. Depois, votam na sequência os ministros: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Responsável por escolher os dias de julgamento da ação, Moraes disse na terça-feira (13) que o processo contra o ex-presidente “entrou na vala comum” do TSE e que não houve uma espera por um “momento propício”. Segundo o magistrado, a Corte vai julgar o caso “de acordo com a Constituição e a lei”.

A ação – Além de Bolsonaro, também é alvo da ação o seu candidato a vice nas eleições do ano passado, Walter Braga Netto. O PDT acionou o TSE em agosto de 2022 questionando a reunião feita por Bolsonaro com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022.

Nessa reunião, transmitida ao vivo pela TV Brasil, Bolsonaro teceu críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial a Roberto Barroso e Edson Fachin, e classificou como “lamentáveis” falas dos magistrados. Ele ainda colocou sob dúvidas os resultados das eleições presidenciais de 2018, na qual foi eleito com 55,13% dos votos válidos.

O então presidente ainda retrucou as acusações de que ele estaria “atentando contra a democracia” ao atacar o sistema das urnas eletrônicas e rebateu que, na verdade, seria o próprio TSE quem estaria atentando ao “não liberar o inquérito da suposta fraude de 2018”.

O abuso de poder político pelo qual Bolsonaro é acusado é uma conduta ilegal praticada na campanha eleitoral e ocorre nas situações em que o acusado se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor.

A punição para este tipo de ilícito é a inelegibilidade por oito anos, período no qual o político não pode disputar eleições. O uso indevido dos meios de comunicação, segundo a sigla, se deu pela divulgação do discurso pela TV Brasil, uma empresa controlada pelo governo, e por redes sociais.

O processo em que se discute o caso é uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). É um tipo de procedimento mais complexo, que envolve levantamento de provas e depoimento de testemunhas. Em seu parecer final, o Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade de Bolsonaro.

No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco disse que o discurso do ex-presidente na reunião com embaixadores representou um ataque às instituições eleitorais com objetivo de abalar a confiança do eleitorado.

Gonet também afirmou que Bolsonaro, na ocasião, mobilizou parcelas da população contra o sistema eleitoral. As falas do ex-chefe do Executivo, segundo o MP Eleitoral, configuraram uso indevido dos meios de comunicação, abuso de autoridade, abuso de poder político e desvio de finalidade.

“O abuso de autoridade se revela, também aqui, pela circunstância de o discurso ter sido proferido pelo presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado”, escreveu.

O vice-procurador-geral Eleitoral pediu a condenação apenas de Bolsonaro e se manifestou pela absolvição de Braga Netto, por entender que o general não participou dos fatos investigados.

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta quarta-feira (3), um mandado de prisão contra o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e outro de busca e apreensão na casa do ex-presidente, em Brasília. A operação foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

As ordens estão sendo cumpridas no âmbito da chamada “Operação Venire”. Segundo a Polícia Federal, a operação investiga uma associação criminosa acusada pelos crimes de inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.

Ao todo, a PF cumpre 16 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro. Os policiais também farão análise do material apreendido durante as buscas e colherão depoimentos de pessoas que detenham informações a respeito dos fatos.

A operação – Segundo a PF, as inserções de dados falsos ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022 e tiveram como consequência a alteração da verdade sobre a condição de imunizado contra a Covid-19 dos beneficiários. Um dos que teriam tido o cartão de vacinação alterado seria o próprio Bolsonaro.

O deputado estadual João Henrique Catan (PL) levou um exemplar do livro Mein Kampf (Minha Luta), do ditador nazista Adolf Hitler, ao plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (7) e virou alvo de ataques após ter uma versão editada de sua fala espalhada em redes sociais.

Catan exibiu a publicação durante um discurso sobre a dificuldade que teria, como oposição, em conseguir informações do Executivo. O deputado atacava o fato de a Assembleia ser de maioria governista, dizendo que a dificuldade de acesso a dados é algo semelhante ao que Hitler fez com o Parlamento alemão.

Em meio às críticas ao autoritarismo, Catan exibiu a publicação nazista e disse que a suspensão da venda dela indicava um juiz “talvez mais ditador” do que Hitler – responsável por regime totalitário que dizimou milhões de judeus.

“Fiquei com medo de entrar com esse livro no Brasil porque à época, um juiz, talvez mais ditador do que Adolf Hitler, suspendeu a entrada e as vendas do Mein Kampf, Minha Luta, Minha História, Minha Vida, de Adolf Hitler, onde aqui retrata as suas estratégias para aniquilar, fuzilar o Parlamento e os direitos de representação popular”, afirmou. 

“É com a apresentação do Mein Kampf, de Hitler, que peço para que este Parlamento se fortaleça, se reconstrua e se reorganize nos rumos do que foi o Parlamento Europeu da Alemanha, e que serviu, após sua reconstrução, de inspiração, inclusive para nós estarmos hoje aqui, através do nosso direito constitucional brasileiro, que se inspira no modelo romano germânico”, completou.

Um vídeo com parte do discurso repercutiu nas redes sociais como uma mensagem de exaltação do deputado ao nazismo. Em seu perfil oficial, Catan afirmou que sua fala foi distorcida e, que, na verdade, a citação foi em crítica às estratégias nazistas.
 
No Brasil, a apologia ao nazismo é crime previsto em lei com pena de reclusão, segundo a qual é crime uso dos símbolos nazistas ou a propaganda desse regime. 

João Henrique Catan ficou conhecido após efetuar vários disparos com uma pistola durante a votação de um projeto de lei de sua autoria, no ano passado. O projeto reconhecia o risco da atividade de atirador desportivo no estado de Mato Grosso do Sul. 

Na ocasião, enquanto anunciava os argumentos do seu voto, de maneira remota, o parlamentar se encontrava em um estande de tiro e afirmou que os disparos eram uma “advertência ao comunismo”.

24 de fevereiro de 1932: o voto feminino é reconhecido pelo Código Eleitoral. Há 91 anos, as mulheres conquistaram o direito de votar e de serem votadas. O reconhecimento à igualdade de gênero tem ganhado força e inspirado mais mulheres a participar ativamente da vida política do país.

De acordo com a historiadora e coordenadora do curso de História do Centro Universitário Jorge Amado (UniJorge), Luciana Onety, o voto feminino possibilitou o acesso das mulheres ao cenário político. “Essa conquista abriu espaço para que as mulheres pudessem participar da decisão política de escolher seus representantes, dando relevância ao papel da mulher na sociedade”, explica.

No Brasil, o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos. Essas regras estão previstas na Constituição Federal (artigo 14).

Para o cientista político e analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Jaime Barreiros, o direito de votar conquistado pelas mulheres foi crucial na busca pela equiparação entre os gêneros na democracia brasileira. “Foi dado um passo efetivo para que a democracia, realmente, pudesse existir no país como regime de pluralidade, diversidade e reconhecimento dos direitos fundamentais”, afirma.

Apesar dos esforços, há um longo caminho a ser percorrido até que as mulheres alcancem o ideal de igualdade de direitos políticos. Conforme lembra o analista judiciário do TRE-BA, nas disputas eleitorais, por exemplo, as mulheres já começam com desvantagem, pois os investimentos e apoio são destinados, em grande parte, a candidatos do sexo masculino.

Para celebrar a participação das mulheres na política, foi criado o  Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, comemorado a partir de 2015, com a promulgação da Lei nº 13.086.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Bahia possui 5.927.765 eleitoras, o que corresponde a 52,50% do eleitorado apto a votar. Mesmo estando em maioria, o número não foi o suficiente para assegurar maioria feminina nas Eleições Gerais de 2022.

O ex-presidente Jair Bolsonaro gastou ao menos R$ 697 mil do cartão corporativo entre agosto e novembro durante atividades da campanha eleitoral. Os valores dos gastos em viagens durante a campanha podem ser ainda maiores porque nem todas as notas fiscais foram tornadas públicas.

De acordo com notas fiscais as quais o Uol teve acesso através da Fiquem Sabendo por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), a maior parte dos gastos aconteceu em Vitória da Conquista, em agosto. Ao lado do então candidato ao governo da Bahia, João Roma, Bolsonaro percorreu a cidade em uma moto.

Naquele dia, o cartão corporativo da presidência gastou R$ 50 mil só em lanches —foram 1.024 lanches frios de uma padaria e 512 barras de cereal, entre outros itens. Cerca de 50 pessoas se hospedaram por três dias no município do sudoeste baiano para garantir a segurança presidencial, acrescentando R$ 44,7 mil à fatura do cartão corporativo.

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo Uol, disseram que não é permitido o emprego de recursos públicos em viagens eleitorais nem mesmo mediante ressarcimento à União, com exceção do uso de transporte.

Os advogados explicam que o uso de bens e serviços da administração para fins eleitorais é vedado a agente público. Para eles, os gastos de Bolsonaro com o cartão corporativo em atividades de campanha o colocaram em vantagem em relação aos demais concorrentes.

“Isso é abuso de poder político e pode gerar tanto cassação de registro e de mandato, caso fosse eleito, como decretação de inelegibilidade”, disse Luiz Eduardo Peccinin, advogado eleitoral.

“Considerando que são gastos volumosos, dentro do período eleitoral, com quantitativos que excedem qualquer razoabilidade, há indícios de grave desvio de finalidade, com a obtenção de benefícios eleitorais. Pode haver a configuração de conduta vedada e abuso de poder econômico, bem como improbidade administrativa”, avalia Gabriela Rollemberg, advogada eleitoral.

A prestação de contas eleitoral do PL aponta ressarcimento à União de R$ 4,8 milhões referentes a transporte e deslocamento de Bolsonaro em 48 eventos eleitorais. No entanto, o ex-presidente teve ao menos 80 agendas no período da campanha.