Categoria: Política

_{^{Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil}}

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (3), um aumento estimado em cerca de R$ 160 milhões para despesas dos partidos em 2026. A medida foi incluída na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que ainda precisa passar pela votação do plenário nesta quinta-feira (4). 

No ano eleitoral de 2026, estão previstos cerca de R$ 1 bilhão para o fundo partidário, que financia despesas gerais das legendas, e mais R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que banca as campanhas dos candidatos. 

A proposta enviada pelo governo federal para o fundo eleitoral era de R$ 1 bilhão, mas a CMO aprovou o aumento para R$ 4,9 bilhões em setembro. 

Nesta quarta, ao final da votação da LDO, a comissão decidiu aprovar um destaque proposto pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) que beneficia os partidos e causa um impacto milionário aos cofres públicos. 

O adendo determina que o fundo partidário seja reajustado retroativamente, desde 2016, segundo a regra do arcabouço fiscal (que prevê aumento de até 2,5% acima da inflação ao ano).

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), manifestou posição contrária. O deputado Bohn Gass (PT-RS) também votou contra. 

Questionado pela reportagem, Motta afirmou que não tinha uma estimativa do impacto da medida que propôs. Na votação, ele apenas argumentou que o aumento era de interesse de todos os parlamentares e partidos. 

De acordo com cálculos do relator, o valor seria de cerca de R$ 160 milhões. Maia disse ser contrário à medida “por considerar a realidade do país”. “São muitos milhões de reais para ampliar um fundo que cuida das despesas do dia a dia dos partidos. A gente precisa racionalizar o Orçamento e priorizar temas importantes. […] Isso vai custar muito caro para o bolso do contribuinte”, afirmou. 

“A gente precisa saber o que é prioridade para o país. Aumentar o fundo partidário, na minha concepção, não é prioridade. É um absurdo”, disse Maia. 

A LDO também traz uma obrigação expressa de que o governo Lula (PT) pague 65% das emendas parlamentares antes do início do período eleitoral, em 4 de julho de 2026. A regra vale para emendas individuais e de bancada para área da saúde e assistência social e para as emendas Pix.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo cedeu aos partidos do centrão ao aceitar escrever em lei o calendário de pagamento de emendas. O centrão diz ter votos para impor que 100% das emendas sejam pagas até o meio do ano, mas aceitou um acordo de 65% -o governo propunha 60%. 

Nesta quarta, ao aprovar a LDO, a CMO deu autorização expressa para o governo perseguir o piso inferior da meta de resultado primário em vez do centro. 

Sem esse dispositivo legal, o governo poderia precisar congelar um volume maior de despesas para cumprir as regras fiscais, o que poderia ter repercussão negativa para a atual gestão em pleno ano eleitoral. 

A meta fiscal de 2026 prevê um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões. A margem de tolerência, porém, permite que o resultado efetivo seja zero. Além disso, há gastos que ficam fora das regras fiscais. No fim das contas, o saldo final das contas pode ser um déficit primário de R$ 23,3 bilhões.
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, receber a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e torná-lo réu na Corte. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos por meio eletrônico.

O voto da ministra Cármen Lúcia, registrado neste sábado (15), seguiu a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes, que já havia votado pelo acolhimento da denúncia. Também acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. A análise da matéria no plenário virtual segue até o dia 25 de novembro, prazo no qual os ministros ainda podem modificar seus votos, solicitar vista do processo ou pedir o deslocamento do caso para o plenário físico.

Eduardo Bolsonaro é acusado pela PGR de tentar interferir, fora do país, no andamento de um processo judicial que envolve seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a acusação, a conduta se enquadra no crime de coação no curso do processo. Com a decisão de receber a denúncia, foi aberta formalmente uma ação penal contra o parlamentar. Após a conclusão da fase de julgamento virtual e a publicação da ata, o processo seguirá suas etapas subsequentes, que incluem a oitiva de testemunhas, a produção de provas e o interrogatório do réu.

As informações são do g1.

Nessa terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto determina que a abertura de processos criminais contra parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional.

A medida, considerada polêmica, recebeu críticas de parte da bancada baiana, que avalia que a mudança pode enfraquecer a atuação do Judiciário no combate à corrupção e favorecer a impunidade.

Por se tratar de alteração constitucional, eram necessários 308 votos favoráveis (três quintos do plenário). No primeiro turno, a proposta obteve 353 votos a 134; no segundo, 344 votos a 133.

Votos da bancada baiana

Na Bahia, 22 deputados votaram a favor da PEC. Dois não participaram da votação — João Leão (PP) e João Carlos Bacelar (PL) —, enquanto Alex Santana (Republicanos) se absteve.

Deputados baianos que apoiaram a PEC 3/2021:

• Adolfo Viana (PSDB)
• Arthur Oliveira Maia (União Brasil)
• Bacelar (PV)
• Capitão Alden (PL)
• Cláudio Cajado (PP)
• Dal Barreto (União Brasil)
• Diego Coronel (PSD)
• Elmar Nascimento (União Brasil)
• Félix Mendonça Júnior (PDT)
• Gabriel Nunes (PSD)
• José Rocha (União Brasil)
• Leo Prates (PDT)
• Leur Lomanto Júnior (União Brasil)
• Márcio Marinho (Republicanos)
• Mário Negromonte Júnior (PP)
• Neto Carletto (Avante)
• Paulo Azi (União Brasil)
• Paulo Magalhães (PSD)
• Raimundo Costa (Podemos)
• Ricardo Maia (MDB)
• Roberta Roma (PL)
• Rogéria Santos (Republicanos)

_{^{Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados}}

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (4) que ainda não decidiu sobre a possibilidade de colocar em votação uma proposta que perdoa condenações dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Motta sinalizou que o assunto ainda está em discussão e que tem ouvido “todos” os interessados no tema — tanto os interessados quanto os críticos da proposta.

“Estamos muito tranquilos com relação à discussão dessa pauta [anistia], não há ainda nenhuma definição [sobre colocar em votação a proposta]. Nós estamos sempre ouvindo o colégio de líderes nessas pautas, não tem ainda”, disse o presidente da Câmara à imprensa.

A anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes voltou ao centro das discussões políticas no Congresso com o início do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

Prioridade principal da oposição na Câmara e no Senado, nas últimas semanas, a pauta tem recebido apoios de parlamentares do Centrão.

Aliados de Bolsonaro têm elevado a pressão para que o projeto seja analisado no Congresso. Na avaliação de congressistas, as negociações ganharam corpo com o embarque do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), na articulação.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, afirmou no início da semana que o objetivo é apresentar uma proposta de anistia “ampla, geral e irrestrita” — incluindo um perdão a Jair Bolsonaro. Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirma que é “inadmissível” discutir a proposta sem estabelecer benefícios a Bolsonaro.

Nos últimos dias, Hugo Motta foi procurado por aliados de Bolsonaro para discutir a proposta de anistia. Um dos encontros, confirmado pelo presidente da Câmara, ocorreu com Tarcísio de Freitas.

Motta colocou o compromisso com o governador de São Paulo como parte dos diálogos mantidos com lideranças políticas em torno da proposta.

“O governador é um querido amigo, é do nosso partido, nós temos dialogado sempre. Não tem nenhuma novidade em relação a isso. O governador tem um interesse de que se paute a anistia e isso é público, e nós estamos ouvindo a todos”, declarou.

Nesta quinta, Motta deve voltar a discutir a proposta de anistia com o líder do PL na Câmara. Sóstenes participou, na noite de quarta, de um jantar com Tarcísio e o pastor Silas Malafaia. O perdão aos condenados pelo 8 de janeiro foi um dos temas conversados.

Sóstenes afirmou que, durante o jantar, Tarcísio de Freitas relatou detalhes da conversa com Motta, que também contou com a participação dos presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do Repulicanos, Marcos Pereira.

O parlamentar declarou que espera que, nesta quinta, Hugo Motta apresente um cronograma para discutir a anistia na Câmara. Na avaliação do líder do PL, Motta não parece “confortável” a colocar o tema em debate durante o julgamento de Bolsonaro.

Movimento no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta semana que deve apresentar um texto próprio sobre a anistia. Segundo aliados, o objetivo da proposta deve ser um alívio em parte das penas aplicadas pelo STF.

Questionado por jornalistas, Hugo Motta não respondeu se a Casa discutirá o modelo defendido por Alcolumbre.

O líder do PL na Câmara avaliou que a proposta discutida pelo senador “não contempla” os desejos da oposição. Segundo ele, o grupo “não tem interesse” em reduções de penas.

“Nossa discussão é anistiar todo mundo ou não. Redução de pena não vai livrar as pessoas que estão fora do país”, disse.

Fonte: g1.globo.com